ACÓRDÃO Nº 3501/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3501/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.714/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Antônio Valdir Colin (205.***.***-20); Centro de Controle
Interno do Exército; Domingos dos Santos Campos (025.***.***-53); Olavo Ereira de
Oliveira (011.***.***-20); Soli Rogério Moreira Corrêa (251.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de
aposentadoria emitido, no âmbito do Comando do Exército, em favor do Sr. Soli Rogério
Moreira Corrêa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. Soli
Rogério Moreira Corrêa;
9.2. determinar ao Comando do Exército que:
9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte
(RITCU);
9.2.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.2.4. instaure processo administrativo com vistas a buscar o ressarcimento
dos valores pagos indevidamente ao interessado a título de gratificação de qualificação
(GQ);
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que passe a avaliar nas suas instruções relativamente à gratificação de qualificação (GQ)
de que cuida a Lei 9.657/1998 a necessidade de que o curso realizado seja regularmente
instituído na forma da lei; e
9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, que a concessão que teve o seu registro negado poderá
prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato
concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 22/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3501-
22/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.