ACÓRDÃO Nº 3388/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3388/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.836/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por
Gracy Ellen Correa Perez, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades no Pregão 90067/2025, conduzido pelo Hospital Militar de Área de São
Paulo - Exército Brasileiro (HMASP);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e nos arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante,
tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.3. dar ciência ao Hospital Militar de Área de São Paulo - Exército Brasileiro
(HMASP), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90067/2025, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.3.1. a exigência de atestados de capacidade técnica sem a demonstração de
que os serviços correspondentes constituem parcelas de maior relevância ou valor
significativo do objeto contraria o disposto no art. 67, § 1º, da Lei 14.133/2021;
9.3.2. a exigência de experiência prévia na execução de serviços em ambiente
hospitalar sem a devida apresentação de justificativa técnica que desmonstre a
necessidade e proporcionalidade da restrição, contrariando o art. 18, inciso IX, da Lei
14.133/2021;
9.3.3. a alteração de requisitos de habilitação técnica por meio de aviso, com
potencial de ampliar o universo de licitantes aptos a participar do certame e influenciar
a formulação de propostas, exige a republicação do edital e a reabertura de prazos,
conforme disposto no art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021;
9.4 encaminhar cópia desta deliberação à representante e ao Hospital Militar
de Área de São Paulo (HMASP);
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3388-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.