ACÓRDÃO Nº 3392/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3392/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.000/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão da concessão irregular
de benefício assistencial.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", c/c os arts.
19 e 23, III, todos da Lei 8.443/1992, as contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional
do Seguro Social (art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento
Interno):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/8/2012 .414,66
. .24/8/2012 .0,34
. .11/9/2012 .622,00
. .1/10/2012 .622,00
. .1/11/2012 .622,00
. .7/12/2012 .622,00
. .7/12/2012 .0,34
. .2/1/2013 .622,00
. .8/2/2013 .678,00
. .1/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .7/5/2013 .678,00
. .3/6/2013 .678,00
. .1/7/2013 .678,00
. .8/8/2013 .678,00
. .12/9/2013 .678,00
. .4/10/2013 .678,00
. .1/11/2013 .678,00
. .2/12/2013 .0,34
. .2/12/2013 .678,00
. .7/1/2014 .678,00
. .6/2/2014 .724,00
. .6/3/2014 .724,00
. .1/4/2014 .724,00
. .2/5/2014 .724,00
. .2/6/2014 .724,00
. .1/7/2014 .724,00
9.2. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. comunicar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a íntegra desta deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. comunicar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar
as peças deste processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas aquelas
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da
Resolução 259/2014).
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3392-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.