ACÓRDÃO Nº 3583/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3583/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre possíveis
irregularidades na Concorrência 56/2026, promovida pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, tendo por objeto a contratação de empresa para
execução dos serviços de revitalização e melhorias referentes ao programa Revitaliza-BR,
localizados na rodovia BR-363/PE (km 0,00 ao km 6,80), trecho da baía de Santo Antônio
à baía de Sueste, com extensão total de 6,80 km no trecho insular de Fernando de
Noronha (peça 4).
Considerando que a representante alega como supostas irregularidades, em
síntese, a habilitação irregular de licitante com proposta inexequível e apresentação de
documento novo em razão de diligência, alterando os termos da proposta vencedora
após a fase de lances.
Considerando que tais alegações foram devidamente enfrentadas no âmbito
da decisão de recurso administrativo no âmbito do DNIT (peça 16), e que conforme
parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peça 25), não houve
alteração do objeto, do preço global, dos preços unitários, do desconto ofertado ou da
matriz econômica subjacente à proposta vencedora, tendo a documentação adicional
servido apenas como elemento demonstrativo da viabilidade econômica de premissas já
contempladas na oferta originalmente apresentada, permanecendo a licitante vencedora
integralmente vinculada à sua proposta inicial.
Considerando, por fim, o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações pela improcedência da representação (peças 25 a 27), bem como o disposto
nos artigos 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III;
234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no
mérito, considerá-la improcedente, determinar o seu encerramento e o encaminhamento
de cópia desta deliberação e das peças 25 e 27 ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao representante, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.551/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: João Vianey Veras Filho (30346/OAB-PE),
representando Geoplan Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.