ACÓRDÃO Nº 3529/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3529/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Albano Branches Soares, em
razão da habilitação e concessão irregular de benefício previdenciário nº 41/151.568.887-
6, de titularidade de Maria Oliveira Marques, apurado no Processo Administrativo
Disciplinar nº 35166.00937/2016-42.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE apontou a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória a cargo do TCU, nos termos dos artigos 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022,
cujo reconhecimento deve ocorrer de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública,
motivando o arquivamento do processo, nos termos do art. 11 do referido normativo;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal consignou a ausência
de recebimento de denúncia na esfera criminal referente ao benefício previdenciário nº
41/151.568.887-6, discutido nestes autos, por força do que dispõe o art. 3.º da
Resolução/TCU n.º 344/2022;
Considerando que, nos termos do artigo 2º da Resolução TCU 344/2022,
prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos
termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso;
Considerando que, nos termos do artigo 8º da Resolução TCU 344/2022, incide
a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente
de julgamento ou despacho;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE e pelo Ministério Público junto ao
TCU, peças 48 a 51;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no
art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, em:
a) reconhecer, de ofício, com fundamento nos artigos 1º, 2º, 8º e 10 da
Resolução TCU 344/2022, a ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e
sancionatória do TCU, ordenado o arquivamento do presente processo, com fulcro no art.
11 da Resolução TCU 344/2022 c/c o art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
b) comunicar a prolação do presente Acórdão aos responsáveis e aos demais
interessados.
1. Processo TC-018.332/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Albano Branches Soares (049.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Belém/pa -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.