DESPACHO Nº 7, DE 13 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 8)

DESPACHO Nº 7, DE 13 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: MARINA NEW BUILD LLC
CNPJ: 44.109.919/0001-93
Processo: 25353.517382/2025-01
Expediente: 0957852258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS)
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Autuada: EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 01.784.792/0001-03
Processo: 25351.596522/2021-88
Expediente: 2229494215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PN FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 36.631.607/0001-17
Processo: 25351.470351/2023-20
Expediente: 0760024231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MULTILOG BRASIL S.A
CNPJ: 60.526.977/0001-79
Processo: 25351.563380/2023-34
Expediente: 0909018235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 33.112.665/0001-46
Processo: 25351.386046/2023-51
Expediente: 0622018235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: CAZI QUÍMICA FARMACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 44.010.437/0001-81
Processo: 25351.447154/2023-15
Expediente: 0722188236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: OZONOTECH COMERCIO DE APARELHOS LTDA
CNPJ: 33.749.171/0001-77
Processo: 25353.215028/2025-37
Expediente: 0395807255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CAZI QUÍMICA FARMACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 44.010.437/0001-81
Processo: 25351.543073/2023-37
Expediente: 0876548231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DHL EXPRESS BRASIL LTDA
CNPJ: 58.890.252/0001-13
Processo: 25351.385574/2023-92
Expediente: 0621186231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 05.102.954/0001-29
Processo: 25353.735472/2025-74
Expediente: 1391538251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO
LTDA
CNPJ: 54.858.014/0009-27
Processo: 25351.101617/2023-97
Expediente: 0164614231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Processo: 25353.423992/2025-37
Expediente: 0779288254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: RAIA DROGASIL S/A - FILIAL 185
CNPJ: 61.585.865/0240-93
Processo: 25351.023174/2023-96
Expediente: 0035608235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EMBALAGENS VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.943.560/0001-30
Processo: 25351.827945/2023-17
Expediente: 1390395231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MINISTÉRIO DA SAÚDE
CNPJ: 00.394.544/0008-51
Processo: 25353.235955/2025-73
Expediente: 0436125251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ESCALONANDO ONLINE LTDA
CNPJ: 45.958.886/0001-19
Processo: 25351.779842/2023-33
Expediente: 1290832231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BRENDA GOMES PEREIRA
CPF: ***.926.716-**
Processo: 25351.650354/2023-45
Expediente: 1051277232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.812689/2021-00
Expediente: 0070562214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.933988/2021-79
Expediente: 4814809211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME
CNPJ: 09.026.759/0001-18
Processo: 25351.266802/2021-64
Expediente: 1242850217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 33.009.945/0002-04
Processo: 25351.822070/2021-03
Expediente: 2905841214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 22.685.341/0006-95
Processo: 25351.584455/2021-59
Expediente: 2193886215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.473236/2023-15
Expediente: 0764540236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ZAMP S.A.
CNPJ: 13.574.594/1127-41
Processo: 25761.000003/2025-29
Expediente: 1148277251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.000,00 (SESSENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: MOVECTA S.A.
CNPJ: 58.317.751/0002-05
Processo: 25353.779866/2025-34
Expediente: 1490477250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 416.000,00 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL
REAIS)
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Autuada: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORT
AVULSO
CNPJ: 01.075.411/0001-09
Processo: 25745.000007/2025-13
Expediente: 0429895259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A
CNPJ: 88.301.155/0023-14
Processo: 25353.066575/2026-63
Expediente: 0142440264
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SILVA SERVICOS E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 40.975.776/0001-41
Processo: 25745.000002/2026-63
Expediente: 0116730269
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.400,00 (QUARENTA MIL E QUATROCENTOS
REAIS)
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Autuada: TERMINAL CORREDOR NORTE S.A.
CNPJ: 14.907.194/0002-07
Processo: 25353.044045/2026-64
Expediente: 0093382260
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL
REAIS)
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Autuada: LUCIANO DE ALMEIDA PRADO
CPF: ***.249.817-**
Processo: 25353.002924/2026-19
Expediente: 0005902266
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: STEPHANY VIEIRA LEMOS
CPF: ***.667.446-**
Processo: 25353.002985/2026-86
Expediente: 0006023266
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DENNER NASCIMENTO DA SILVA
CPF: ***.000.557-**
Processo: 25353.005542/2026-47
Expediente: 0011122269
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CORREDOR LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA S.A.
CNPJ: 15.114.494/0002-93
Processo: 25353.049607/2026-66
Expediente: 0105402265
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EWERTON DE SOUZA PEREIRA
CPF: ***.215.152-**
Processo: 25353.019186/2026-49
Expediente: 0038685264
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: JOAO PEDRO SILVA NETO
CPF: ***.980.211-**
Processo: 25353.010137/2026-41
Expediente: 0019715269
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A
CNPJ: 33.919.741/0001-20
Processo: 25353.040435/2026-65
Expediente: 0084957263
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A.
CNPJ: 02.762.121/0009-53
Processo: 25353.756652/2025-90
Expediente: 1436878250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 352.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL
REAIS)
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Autuada: SAVIO DIAS SANTOS
CPF: ***.555.095-**
Processo: 25353.007822/2026-90
Expediente: 0015500268
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A.
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Processo: 25742.000127/2025-32
Expediente: 1366293258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)
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Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA.
CNPJ: 19.859.870/0083-95
Processo: 25742.000060/2025-36
Expediente: 0576544256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S.A.
CNPJ: 06.989.608/0001-77
Processo: 25353.553584/2025-17
Expediente: 1039107257
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A.
CNPJ: 31.096.068/0012-00
Processo: 25353.542471/2025-88
Expediente: 1023140250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 05.102.954/0001-29
Processo: 25353.098919/2026-01
Expediente: 0207177261
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.
CNPJ: 15.143.827/0002-02
Processo: 25353.054487/2026-19
Expediente: 0116376261
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL
REAIS)
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Autuada: DOOG ORIGINAL S.A
CNPJ: 16.803.469/0012-51
Processo: 25761.000001/2026-11
Expediente: 0041864263
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 475.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL
REAIS)
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Autuada: LABS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAÚDE
LTDA
CNPJ: 25.178.555/0001-59
Processo: 25353.039052/2026-44
Expediente: 0081338261
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA
CNPJ: 14.372.148/0001-61
Processo: 25742.000045/2026-79
Expediente: 0237741261
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ANTONIO MANOEL DA SILVA NETO
CPF: ***.562.883-**
Processo: 25353.007297/2026-11
Expediente: 0014098261
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.000010/2026-51
Expediente: 0153611260
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA.
CNPJ: 19.859.870/0087-19
Processo: 25741.000005/2025-56
Expediente: 0676756255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO
MIL REAIS)
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Autuada: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
CNPJ: 63.025.530/0001-04
Processo: 25767.000003/2025-79
Expediente: 0660308258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL
REAIS)
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Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA.
CNPJ: 19.859.870/0087-19
Processo: 25752.000073/2025-96
Expediente: 0273724258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 640.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS e SERVIÇOS LTDA.