ACÓRDÃO Nº 3527/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3527/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de
concessão de pensão militar a seguir relacionados, fazendo-se a seguinte determinação
sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-009.557/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Andreia Siqueira (020.***.***-41); Cristina Stefanelli Rubim
Beall (943.***.***-72); Giovanni de Souza Correia (845.***.***-30); Iza de Alvarenga
Rubim (072.***.***-00); Luciane Siqueira Revoredo Dias (084.***.***-26); Marcia Cristina
da Silva Correa (296.***.***-91); Marta de Souza Correia (520.***.***-68); Mirtes
Nascimento Siqueira (055.***.***-44); Monica Stefanelli Rubim (936.***.***-68); Nanara
Hara Dias da Silva Siqueira (104.***.***-01); Sueli Barbosa (351.***.***-15); Vania
Euzebia de Jesus (100.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) do ato 29054/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos
de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º
tenente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.