ACÓRDÃO Nº 3600/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3600/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pensões civis concedidas pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.
Considerando os arts. 1º, V, e 39, da Lei 8.443/1992, e art. 260, § 1º, do
RI/TCU.
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, §
4º, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, e de acordo
com os pareceres emitidos neste processo (peças 10 e 11), ACORDAM, por unanimidade,
em determinar o registro dos atos de pensão civil em favor dos beneficiários
relacionados nos autos (peças 3 a 7), conforme proposto.
1. Processo TC-012.499/2026-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Júlia Cunha Gomes (129.***.***-35); Anna Clara Cunha
Gomes (129.***.***-66); Ednilce Santos Fernandes (391.***.***-00); Iracema Maia de
Deus do Nascimento (072.***.***-00); Jesuíno Rocha (368.***.***-68); Leontino Moura
da Silva (969.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.