ACÓRDÃO Nº 3530/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3530/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor do Sr. Fernando Sergio Farias Montenegro, emitido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região/PB e submetido à apreciação desta Corte para fins de
registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) propôs o registro com ressalva do ato, em virtude do pagamento de
parcela remuneratória irregular de quintos incorporada após o advento da Lei
9.624/1998;
Considerando que a referida parcela irregular está amparada por decisão
judicial transitada em julgado, o que sustenta seus efeitos financeiros em caráter
permanente;
Considerando que, por estar amparada pela referida decisão definitiva, a
parcela torna-se insuscetível de correção normativa por este Tribunal;
Considerando que, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no âmbito do RE 638.115/CE, não se determina a absorção de quintos
incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001, quando amparados por decisão judicial
transitada em julgado;
Considerando que a decisão judicial anexada aos autos beneficia todos os
filiados do sindicato da categoria, dada a legitimidade deste para atuar como substituto
processual na defesa de seus integrantes;
Considerando a manifestação do Ministério Público de Contas, anuindo
integralmente à proposta oferecida pela unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso
II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em registrar com ressalva o ato de
concessão de aposentadoria ao Sr. Fernando Sergio Farias Montenegro.
1. Processo TC-012.390/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Fernando Sergio Farias Montenegro (318.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.