ACÓRDÃO Nº 3498/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3498/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas à
edição da Portaria TCU 84, de 11 de junho de 2026, que instituiu gratificação de caráter
indenizatório aos servidores ocupantes de funções comissionadas no âmbito do Tribunal
de Contas da União.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) apontou a existência de processo de denúncia (TC 014.140/2026-8) em
tramitação nesta Corte acerca de matéria similar, envolvendo atos normativos de teor
semelhante editados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Tribunal Superior do
Trabalho (TST) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF); e
considerando os pareceres uniformes da unidade instrutora, no sentido de se
proceder o apensamento dos presentes autos ao TC 014.140/2026-8, em razão da
relação de conexão e continência entre eles;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235 e 237, do Regimento
Interno do TCU, e nos arts. 2º, inciso II, 36, 37, 40, inciso II e § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) conhecer da presente representação;
b) apensar, provisoriamente, o presente processo ao TC 014.140/2026-8; e
c) comunicar a presente deliberação aos representantes e à unidade
jurisdicionada.
1. Processo TC-014.141/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Senador Luis Eduardo Grangeiro Girão; Deputada
Federal Adriana Miguel Ventura; Deputado Federal Gilson Marques Vieira; Deputado
Federal Luiz Eduardo Carneiro da Silva de Souza Lima; Deputado Federal Marcel Van
Hattem
1.2. Unidade: Tribunal de Contas da União
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há