DECISÃO SUPAS Nº 1.110, DE 7 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.110, DE 7 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de
Instrumento nº 1039126-98.2025.4.01.0000, processo administrativo nº
00424.029387/2026-42, e considerando o que consta no processo nº
50505.027727/2025-98, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão Supas nº 203, de 2 de fevereiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União - DOU em 9 de fevereiro de 2026, Seção
1, página 106, que autorizou a VIACAO TRANSARAXA LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 10.423.773/0001-34, a operar a linha NEROPOLIS/GO-SAO PAULO/SP,
e suas seções, na condição sub judice.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação
desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros,
em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra
empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7
de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR