ACÓRDÃO Nº 3401/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3401/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.632/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Ana Paula Santos Lima (079.***.***-25); Cláudia Maria Lima
dos Santos (004.***.***-39); Ilza Maria Marinho (024.***.***-66); Joana Pinheiro da
Costa (635.***.***-04); Kauany Gabrielly da Silva Lima (044.***.***-84); Maria Helena de
Oliveira Paz (155.***.***-34); Sonia Xavier Cardoso (075.***.***-62).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a pensões militares
concedidas pelo Comando da Aeronáutica.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensões militares concedidas às Sras. Ana
Paula Santos Lima, Cláudia Maria Lima dos Santos, Ilza Maria Marinho, Joana Pinheiro da
Costa, Kauany Gabrielly da Silva Lima, Maria Helena de Oliveira Paz e Sonia Xavier
Cardoso;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social da necessidade de
aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 aos
proventos do benefício concedido no âmbito do RGPS à Sra. Ilza Maria Marinho, cabendo
à autarquia adotar as providências administrativas pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3401-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).