ACÓRDÃO Nº 3446/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3446/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Juíza da
19ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em Porto
Alegre/RS, por meio da qual a magistrada dá ciência ao Tribunal de Contas da União
(TCU) da sentença prolatada nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário (Atord)
0058200-10.2000.5.04.0019, autuada para apurar responsabilidades da Empresa de
Correios e Telégrafos (ECT) decorrentes da prática de ato de desligamento de empregada
considerado ilegal por aquele juízo,
Considerando que esta representação preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a
matéria ser de competência desta Corte de Contas, referir-se a responsável sujeito a sua
jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação
e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes
indícios concernentes à suposta irregularidade;
Considerando que os membros do Poder Judiciário possuem legitimidade para
representar a esta Corte de Contas, consoante disposto no inciso III do art. 237 do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que, à época dos fatos, o ato de desligamento da empregada
da ECT encontrava respaldo em entendimento consolidado em decisões desta Corte de
Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) comunicar à representante, via e-mail ([email protected]), o inteiro
teor deste acórdão e da instrução da unidade técnica; e
c) encerrar estes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-005.086/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.