ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 38, DE 10 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 38, DE 10 DE JULHO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.721353/2026-91 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo A4 2.0 T AMBIENTE, ano
2016, cor AZUL, chassi WAUGFCF46HA082988, desembaraçado pela Declaração de
Importação nº 17/0034711-1, de 06/01/2017, pela Alfândega no Porto de Vitória, de
propriedade de MARCO ANTONIO HUERTA SANCHEZ, CPF nº xxx.545.501-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 2, DE 13 DE JULHO DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 3, de
8 de março de 2024, que declara alfandegado o
ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus/AC e o
porto de Tabatinga/AM, exclusivamente para as
operações que especifica.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 31, I, da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo digital nº
13042.099137/2026-14, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 3, de 8 de março de 2024,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de março de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ........................................................................................................
Parágrafo único. O ponto de fronteira de Santa Rosa do Purus/AC fica também
alfandegado para a realização de operações de conclusão de trânsito aduaneiro de
exportação e de transposição de fronteira, no âmbito de exportações brasileiras destinadas
ao abastecimento da Província de Purús, no Peru." (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 73, DE 10 DE JULHO DE
2026
Atualiza as marcas comerciais relativas ao
Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº
06101/309.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do
art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no
dossiê digital de atendimento nº 13031.309444/2025-59, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, JUNQUEIRA E LOBO
SOLUÇÕES EM BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 44.682.638/0001-25, estabelecida na Rua
Cuiabá, nº 186, bairro Canaã, CEP: 35.700-322, município de Sete Lagoas/MG,
está inscrito no Registro Especial sob o nº 06101/309 como engarrafador,
conforme Ato Declaratório Executivo nº 119, de 28 de agosto de 2025 da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir,
engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO
MAPA
. .2208.70.00 .Licor Creme de Doce
de Leite
.Gran Arthurium- Doce
de Leite
.MG 004855-
0.000001
. .2208.70.00 .Licor Fino de
Cappuccino
.Gran Arthurium -
Cappuccino
.MG 004855-
0.000002
. .2208.70.00 .Licor Fino de Doce de
Leite
.Casadinho - Doce de
Leite
.MG 004855-
0.000003
. .2208.90.00 .Coquetel Alcoólico de
Doce de Leite
.Arthurium .MG 004855-
0.000008
. .2208.90.00 .Coquetel Alcoólico de
Doce de Leite
.Marava .MG 004855-
0.000009
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer
tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos
que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA