ACÓRDÃO Nº 3584/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3584/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação referente à concorrência
4/2026, promovida pelo Fundo Municipal de Saúde de Avelinópolis/GO, para a
contratação de empresa para ampliação e adequação de unidade básica de saúde, com
recursos federais e municipais.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014, estando acompanhada de
indícios suficientes de irregularidade.
Considerando que a principal irregularidade apontada se refere a falhas na
condução da fase de lances, com alteração abrupta do horário de reabertura da sessão
pública, sem comunicação prévia em tempo hábil, o que pode ter comprometido a
competitividade do certame e a obtenção da proposta mais vantajosa para a
administração.
Considerando que a análise técnica identificou plausibilidade jurídica nas
alegações do representante, com fundamento nos princípios da publicidade, isonomia e
competitividade previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, bem como na jurisprudência do
TCU, que exige comunicação prévia e em tempo hábil aos licitantes sobre alterações no
cronograma de sessões públicas.
Considerando que, embora a falha procedimental tenha sido constatada, a
anulação do certame não se mostra adequada, tendo em vista a consolidação da situação
jurídica, a formalização do contrato e a provável execução do objeto, além da ausência
de elementos concretos que demonstrem benefícios práticos decorrentes do retorno à
fase de lances.
Considerando que a expedição de ciência ao Fundo Municipal de Saúde de
Avelinópolis/GO sobre a impropriedade identificada é medida suficiente para prevenir a
repetição da falha em certames futuros, em observância aos princípios da
proporcionalidade, segurança jurídica e eficiência administrativa.
Considerando o disposto no artigo 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a",
ambos do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão de 1ª Câmara, de acordo com
o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, encerrar
e arquivar o processo, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da
unidade técnica (peça 25), ao representante e ao Fundo Municipal de Saúde de
Avelinópolis/GO, fazendo-se a ciência sugerida na instrução emitida no processo.
1. Processo TC-013.788/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Avelinópolis.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Fundo Municipal de Saúde de Avelinópolis/GO, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada na Concorrência 4/2026, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. reabertura da sessão pública da Concorrência Eletrônica 4/2026, com
comunicação da nova data e horário para prosseguimento dos trabalhos em prazo
reduzido, em desacordo com o art. 5º da Lei 14.133/2021 (princípios da publicidade, da
razoabilidade, da isonomia e da competitividade) e com a jurisprudência do TCU,
consubstanciada no Acórdão 1.453/2013-2ª Câmara, que exige comunicação prévia e em
tempo hábil aos licitantes para assegurar sua ciência e participação no certame.