PORTARIA GM/MS Nº 11.952, DE 13 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.952, DE 13 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de
setembro de 2017, para instituir o Modelo de
Informação do Conjunto Mínimo de Dados -CMD.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção X
Do Modelo de Informação do Conjunto Mínimo de Dados - CMD" (NR)
"Art. 357-A. Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
Modelo de Informação do Conjunto Mínimo de Dados - CMD, na forma do Anexo XLI a esta
Portaria." (NR)
Art. 2º O Anexo XLI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro
de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais na Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS e nos sistemas de informação
na competência seguinte à sua publicação.
ADRIANO MASSUDA