ACÓRDÃO Nº 3488/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3488/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e concessão irregular do
benefício previdenciário 21/158.004.677-8.
Considerando que, entre a emissão do relatório de monitoramento operacional
de benefício ("Relatório MOB") do PAD - INSS 35204.004516/2019-30, de 10.4.2019 (peça
7), e a instauração do processo de tomada de contas especial, em 30.9.2025 (peças 1 e
3), transcorreram mais de 5 (cinco) anos;
Considerando que esse intervalo é superior ao prazo quinquenal estabelecido
no art. 2º c/c o art. 4º da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando que, nessa hipótese, a prescrição encontra-se plenamente
consumada, consoante os arts. 2º, 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/22 (atualizada);
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a
ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar
o processo e encaminhar cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica
e do parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-004.684/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luiz Fernando de Bulhões Valle (062.***.***-49) - falecido;
Reginaldo Teixeira Muniz (332.***.***-10)
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luís/MA - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.