ACÓRDÃO Nº 3393/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3393/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.113/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão da concessão irregular
de benefício assistencial;.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", c/c os arts.
19 e 23, III, todos da Lei 8.443/1992, as contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional
do Seguro Social (art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento
Interno):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/8/2012 .518,33
. .7/8/2012 .0,67
. .11/9/2012 .622,00
. .10/10/2012 .622,00
. .19/11/2012 .622,00
. .10/12/2012 .622,00
. .10/12/2012 .0,67
. .8/1/2013 .622,00
. .18/2/2013 .678,00
. .8/3/2013 .678,00
. .8/4/2013 .678,00
. .8/5/2013 .678,00
. .10/6/2013 .678,00
. .8/7/2013 .678,00
. .7/8/2013 .678,00
. .17/9/2013 .678,00
. .7/10/2013 .678,00
. .11/11/2013 .678,00
. .6/12/2013 .0,67
. .6/12/2013 .678,00
. .8/1/2014 .678,00
. .10/2/2014 .724,00
. .12/3/2014 .724,00
. .7/4/2014 .724,00
. .8/5/2014 .724,00
. .6/6/2014 .724,00
. .7/7/2014 .724,00
. .7/8/2014 .724,00
. .5/9/2014 .724,00
. .22/10/2014 .724,00
. .7/11/2014 .724,00
. .8/12/2014 .724,00
. .8/12/2014 .0,67
. .8/1/2015 .724,00
. .9/2/2015 .788,00
. .9/3/2015 .788,00
. .8/4/2015 .788,00
. .11/5/2015 .788,00
. .8/6/2015 .788,00
. .7/7/2015 .788,00
. .7/8/2015 .788,00
. .8/9/2015 .788,00
. .7/10/2015 .788,00
. .27/11/2015 .788,00
. .7/12/2015 .788,00
. .7/12/2015 .0,67
. .8/1/2016 .788,00
. .10/2/2016 .880,00
. .7/3/2016 .880,00
. .7/4/2016 .880,00
. .9/5/2016 .880,00
. .7/6/2016 .880,00
. .7/7/2016 .880,00
. .8/8/2016 .880,00
. .8/9/2016 .880,00
. .7/10/2016 .880,00
. .8/11/2016 .880,00
. .14/12/2016 .880,00
. .14/12/2016 .0,67
. .6/1/2017 .880,00
. .7/2/2017 .937,00
. .7/3/2017 .937,00
. .7/4/2017 .937,00
. .8/5/2017 .937,00
. .7/6/2017 .937,00
. .7/7/2017 .937,00
. .7/8/2017 .937,00
. .11/9/2017 .937,00
. .6/10/2017 .937,00
. .8/11/2017 .937,00
9.2. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. comunicar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a íntegra desta deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. comunicar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar
as peças deste processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas aquelas
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da
Resolução 259/2014).
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3393-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.