ACÓRDÃO Nº 3519/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3519/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.931/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Cristina Butzke de Campos (350.***.***-53); Cristina Butzke
de Campos (350.***.***-53); Felipe Herdt Brito (011.***.***-29); Gustavo Herdt Brito
(011.***.***-09); Josete Lopes dos Santos (540.***.***-78); Michelle Vieira da Silva
Milagre (041.***.***-92); Natassia Julia Soares Milagre (101.***.***-65); Secretaria de
Gestão de Pessoas (); Sonia Maria dos Santos (004.***.***-49); Valdete Herdt Brito
(494.***.***-91); Valdete Herdt Brito (494.***.***-91).
3.2. Recorrentes: Valdete Herdt Brito (494.***.***-91); Cristina Butzke de
Campos (350.***.***-53); Sonia Maria dos Santos (004.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Djessica Herdt (40607/OAB-SC); Alessandra Damian
Cavalcanti (17717/OAB-DF), Caio Victor Paixao dos Santos (61596/OAB-DF) e outros;
Camila da Paz Brummer Becker (66616/OAB-SC).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos contra o Acórdão 7.607/2025-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes
provimento;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. registrar os atos de pensão civil emitidos em favor dos Srs. Cristina Butzke
de Campos, Felipe Herdt Brito, Gustavo Herdt Brito, Josete Lopes dos Santos, Michelle
Vieira da Silva Milagre, Natassia Julia Soares Milagre, Sonia Maria dos Santos e Valdete
Herdt Brito;
9.4. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que os Srs.
Cristina Butzke de Campos, Felipe Herdt Brito, Gustavo Herdt Brito, Josete Lopes dos
Santos, Michelle Vieira da Silva Milagre, Natassia Julia Soares Milagre, Sonia Maria dos
Santos e Valdete Herdt Brito acumulam benefício de pensão do RPPS (Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), para adoção de providências cabíveis para fins de observância
ao art. 24, § 2º, da EC 103/2019; e
9.5. comunicar o teor da presente deliberação aos recorrentes e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 22/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3519-
22/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.