ACÓRDÃO Nº 3386/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3386/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.348/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Erick Pinheiro Magalhaes (23256/OAB-PA),
representando Carlos Albino Figueiredo de Magalhães.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Carlos Albino Figueiredo de Magalhães contra o Acórdão
4.000/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas
contas, imputando-lhe débito solidário e aplicando-lhe a multa do art. 57 da Lei
8.443/1992,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração, mantendo-se
inalterado o Acórdão 4.000/2025-TCU-Primeira Câmara;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3386-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.