ACÓRDÃO Nº 3486/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3486/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pensões militares concedidas pelo
Comando do Exército.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), após exame das ocorrências identificadas nos atos submetidos à apreciação
deste Tribunal, concluiu pela inexistência de óbice ao registro (peças 9 e 10);
Considerando que, segundo a unidade instrutiva, os postos/graduações
indicados nos atos como referência para o cálculo dos benefícios pensionais correspondem
àqueles que deveriam ser utilizados em cada caso;
Considerando que as possíveis inconsistências apontadas no quadro resumo de
ocorrências, inclusive aquelas relacionadas à Fiscalização Contínua de Folhas de
Pagamento (FCP), não foram confirmadas após o exame individualizado dos atos pela
AudPessoal;
Considerando que, no momento da apreciação deste processo, não se verifica
desconformidade entre os registros constantes dos atos, os dados dos respectivos
formulários e os pagamentos realizados em folha;
Considerando a manifestação do Ministério Público de Contas (MP/TCU), de
acordo com a proposta da unidade técnica (peça 11);
Considerando os arts. 1º, V, e 39 da Lei 8.443/1992 e o art. 260, § 1º, do
RI/TCU;
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU;
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do RI/TCU;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres emitidos neste processo (peças 9, 10 e 11), ACORDAM, por
unanimidade, em determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar às
beneficiárias relacionadas (peças 3 a 7), conforme proposto.
1. Processo TC-004.188/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Gilsara Ribeiro de Almeida (435.***.***-68); Hilda Fernandes
(006.***.***-78); Larissa Batista da Silva (187.***.***-54); Lucienne Fanti Lelis Alcântara
(084.***.***-50); Maura Maria Mascaro (332.***.***-15); Nely de Almeida Carmo
(717.***.***-44); Sandra Regina Mascaro (671.***.***-53); Sônia Garcia da Silva
(885.***.***-04); Vera Lúcia Marques (541.***.***-15);
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.