PORTARIA MIDR Nº 2.275, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 2.275, DE 13 DE JULHO DE 2026
Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente
no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e revoga a Portaria MIDR
nº 3.765, de 8 de novembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro
de 2012 e na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, a Mesa Setorial de Negociação Permanente - MSNP/MIDR.
Art. 2º Compete à Mesa Setorial de Negociação Permanente promover o
debate acerca das pautas apresentadas pelas bancadas que a compõem e conduzir
tratativas coletivas de caráter específico, sem impacto orçamentário e compatíveis com as
competências do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 3º A Mesa Setorial de Negociação Permanente terá como objetivos:
I - promover e incentivar a interlocução entre o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e os servidores de seu quadro sobre as relações de trabalho;
II - promover o tratamento das pautas e demandas apresentadas pelas
bancadas; e
III - servir como instância prévia de debate para as pautas e demandas que
precisem ser levadas à Mesa Nacional de Negociação Permanente de que trata a Portaria
SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023.
Art. 4º Em sua atuação, a Mesa Setorial de Negociação Permanente buscará:
I - otimizar a relação de trabalho entre a gestão e os servidores;
II - alcançar soluções negociadas para as questões debatidas;
III - melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos servidores; e
IV - aprimorar o desempenho institucional e a qualidade dos serviços prestados
à população.
Art. 5º As atividades da Mesa Setorial de Negociação Permanente observarão
os seguintes princípios e garantias:
I - legalidade;
II - moralidade;
III - impessoalidade, finalidade e indisponibilidade do interesse público;
IV - eficiência e qualidade dos serviços públicos;
V - participação;
VI - publicidade e transparência; e
VII - liberdade sindical.
Art. 6º A Mesa Setorial de Negociação Permanente será composta por uma
Bancada Governamental e uma Bancada Sindical.
Art. 7º A Bancada Governamental será constituída por um representante de
cada uma das seguintes unidades:
I - Gabinete do Ministro;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
IV - Secretaria Nacional de Segurança Hídrica;
V - Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial; e
VI - Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros.
Art. 8º Os trabalhos da Bancada Governamental serão coordenados pelo
representante da Secretaria-Executiva, que será substituído, em caso de ausência ou
impedimento, por seu suplente.
Parágrafo único. Cada representante titular terá um suplente da mesma
unidade que representa, para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
Art. 9º A Bancada Sindical da Mesa Setorial de Negociação Permanente será
constituída por seis representantes, sendo três de cada uma das seguintes entidades
sindicais:
I - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal -
CONDSEF; e
II - Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal -
FENADSEF.
Parágrafo único. Os trabalhos da Bancada Sindical serão coordenados por um
de seus representantes, indicado pela CONDSEF e pela FENADSEF.
Art. 10. Os representantes titulares e suplentes da Bancada Governamental e
da Bancada Sindical serão indicados por escrito, respectivamente, pelos titulares das
unidades representadas e pelos dirigentes das entidades sindicais.
Parágrafo único. Os indicados para compor as bancadas serão designados por
ato do Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 11. A Mesa Setorial de Negociação Permanente será presidida por representante
da Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. O regimento interno da Mesa Setorial de Negociação
Permanente será elaborado por seu Presidente, em conformidade com esta Portaria e com
a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e aprovado pela maioria absoluta
de seus membros.
Art. 12. A Mesa Setorial de Negociação Permanente reunir-se-á, em caráter
ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu
Presidente.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum
de aprovação será de maioria simples dos membros presentes.
§ 2º Os membros poderão participar das reuniões presencialmente ou por
videoconferência.
§ 3º Por consenso das bancadas, o Presidente da Mesa Setorial de Negociação
Permanente poderá convidar representantes de outras unidades administrativas do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de outras entidades sindicais
representativas dos servidores para participar das reuniões, sem direito a voto, quando
houver pertinência temática à pauta de discussão.
Art. 13. Cada membro titular, ou o respectivo suplente, terá direito a um voto,
incluído o Presidente da Mesa Setorial de Negociação Permanente, a quem caberá o voto
de qualidade em caso de empate.
Art. 14. As atas das reuniões e os resultados das negociações da Mesa Setorial
de Negociação Permanente serão divulgados no sítio eletrônico do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, observadas as hipóteses legais de restrição de
acesso à informação.
Art. 15. A Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva exercerá a
secretaria-executiva da Mesa Setorial de Negociação Permanente, prestando apoio técnico-
administrativo às suas atividades e adotando as providências necessárias ao seu
funcionamento.
Art. 16. A participação na Mesa Setorial de Negociação Permanente será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 17. Fica revogada a Portaria MIDR nº 3.765, de 8 de novembro de 2024.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA