ACÓRDÃO Nº 3442/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3442/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.192/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Maria Elizia de Santana Reis (014.***.***-76); Joni Clebson de
Jesus Araujo (986.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde de Quijingue-BA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Jaime Dalmeida Cruz (22435/OAB-BA), representando
Maria Elizia de Santana Reis; Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e Guilherme
Gonçalves Martin (OAB/DF 42.989), representando Joni Clebson de Jesus Araujo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados recursos de reconsideração contra o Acórdão
7.092/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, nos termos dos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-
lhes provimento, de modo a tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.6 do Acórdão
7.092/2024-TCU-2ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Maria Elizia de Santana Reis e
Joni Clebson de Jesus Araújo, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.3. comunicar esta deliberação aos recorrentes, ao Fundo Nacional de Saúde
e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 22/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3442-
22/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.