ACÓRDÃO Nº 3430/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3430/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.440/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Maria Teresa da Silva (969.***.***-87)
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
Comando da Aeronáutica em favor de Maria Teresa da Silva;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, e 7º, inciso III, da
Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela Resolução-TCU 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil em benefício de Maria Teresa da
Silva;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pela interessada até a data da ciência, pela entidade de origem, desta deliberação, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da
Aeronáutica que adote as seguintes providências:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. promova a exclusão da rubrica apontada da base de cálculo da
pensão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas
notificações, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.2.1. envie ao TCU comprovante da ciência do acórdão pela interessada; e
9.3.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU para apreciação.
10. Ata n° 22/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3430-
22/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.