ACÓRDÃO Nº 3394/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3394/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.492/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre S/A
(01.654.604/0001-14); André Roriz de Castro Barbo (895.***.***-72); Cristiano Della
Giustina (979.***.***-20); Mirian Ramos Quebaud (330.***.***-15); Natália Marcassa de
Souza (290.***.***-60); Viviane Esse (206.***.***-61); Érico Reis Guzen (819.643.230-
53).
4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Márcia Fernandes Bezerra (OAB-PR 35.769), entre
outros, com substabelecimento, representando Concessionaria da Rodovia Osorio Porto
Alegre S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos a tomada de contas especial instaurada em
razão das irregularidades detectadas nas obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS,
executadas a partir do 13º termo aditivo do contrato de concessão firmado entre a
Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Concessionária da Rodovia Osório-Porto
Alegre S.A.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas de André Roriz de Castro Barbo, Mirian Ramos
Quebaud, Érico Reis Guzen, Cristiano Della Giustina, Viviane Esse e Natália Marcassa de
Souza, dando-lhes quitação plena, conforme o art. 16, I, e o art. 17 da lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, 'c', e 19, da lei 8.443/1992, julgar
irregulares as contas da Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre S/A e condená-la
ao pagamento dos débitos discriminados a seguir, atualizados monetariamente e
acrescidos dos juros de mora devidos, calculados desde a data de ocorrência indicada até
sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal,
o recolhimento da quantia ao tesouro nacional, nos termos do art. 23, III, 'a', da referida
lei, c/c o art. 214, III, 'a', do Regimento Interno:
9.2.1. débito advindo do superfaturamento no cálculo da remuneração das
obras:
. .VALOR .DATA DE OCORRÊNCIA
. .R$ 38.878.337,68 .31/3/2016
9.2.2. débito advindo do superfaturamento decorrente de preços excessivos
frente ao mercado e de quantitativos inadequados:
. .VALOR .DATA DE OCORRÊNCIA
. .R$ 43.143.350,23 .31/3/2016
9.2.3. débito advindo do superfaturamento no serviço de instalação de telas de
passagem:
. .VALOR .DATA DE OCORRÊNCIA
. .R$ 1.194.057,29 .31/3/2016
9.2.4. débito advindo do superfaturamento na execução do serviço de
transporte de material para bota-fora:
. .VALOR .DATA DE OCORRÊNCIA
. .R$ 2.519.790,37 .31/3/2016
9.3. com fundamento no art. 57 da lei 8.443/1992, aplicar à Concessionária da
Rodovia Osório Porto Alegre S/A multa no valor de R$ 83.000.000,00 (oitenta e três
milhões de reais), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao tesouro nacional, nos
termos do art. 23, III, 'a', da referida lei, c/c o art. 214, III, 'a', do Regimento Interno;
9.4. com fundamento no art. 28 da lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. comunicar aos responsáveis que a íntegra desta deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. comunicar à procuradoria da república no Rio Grande do Sul que os
procuradores e membros do ministério público credenciados nesta Corte podem acessar
as peças deste processo de forma eletrônica e automática, exceto as classificadas como
sigilosas, as quais exigem solicitação formal (art. 62, § 1º, da resolução 259/2014).
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3394-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.