ACÓRDÃO Nº 3470/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3470/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Francisco de Assis Tenório em razão da não comprovação da aplicação regular dos
recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) repassados ao
Município de Peixoto Azevedo (MT) no exercício de 2004.
Considerando que, nos termos do art. 5º, inciso II, da Resolução 344/2022, o
primeiro evento interruptivo da prescrição ocorreu em 30/05/2007, com a expedição da
Notificação 28816/2007, mencionada na Informação 596/2013 (peça 7, p. 1), relatando a
irregularidade encontrada na prestação de contas;
Considerando que o evento interruptivo da prescrição subsequente ocorreu
em 11/09/2013, com a expedição da Informação 596 /2013 (peça 7);
Considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre esses dois
eventos processuais;
Considerando as propostas de encaminhamento uniformes da AudTCE (peça
38) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 41), no sentido de que seja reconhecida
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos presentes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) reconhecer, com fundamento nos arts. 1º e 11, da Resolução TCU
344/2022, a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos presentes
autos;
b) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU;
c) dar ciência deste Acórdão aos herdeiros do responsável e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-001.284/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco de Assis Tenório (080.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo - MT.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.