ACÓRDÃO Nº 3471/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3471/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no item 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.577/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alcione Kolanscki de Alencar (745.***.***-91); Alfredina do
Socorro Oliveira de Souza (218.***.***-87); Angela dos Santos Silva Amaral (005.715.827-
45); Denise Kolanscki de Alencar (177.***.***-53); Eliza Latavanha Lopes (813.693.107-
06); Iara dos Santos Silva (804.***.***-72); Ivair Kolanscki de Alencar (398.***.***-97);
Ivany Kolanscki de Alencar (246.***.***-91); Maria da Gloria Lessa Leandro (074.406.197-
06); Rogeria Silva Maia (642.***.***-30); Tania Kolanscki de Alencar (162.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Comando da Aeronáutica que, tendo em
vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos
atos 33871/2025, 40827/2025, 23545/2025, 23580/2025 e 51857/2025, ajuste, no prazo
de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de 3º Sargento, Major-Brigadeiro, Cabo, 2º Tenente e 2º
Tenente, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº
353/2023-TCU.