ACÓRDÃO Nº 3527/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3527/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Telma Dias de Oliveira Sousa, emitido pelo Departamento de Centralização
de Serviços de Inativos e Pensionistas e submetido à apreciação desta Corte para fins
de registro;
Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público de
Contas identificaram irregularidades nos proventos da interessada por terem sido
calculados e reajustados em desacordo com as regras constitucionais aplicáveis ao ato
de concessão;
Considerando que a interessada ingressou no cargo efetivo antes de
31/12/2003 e não optou pelo regime de previdência complementar;
Considerando que, conforme o art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda
Constitucional 103/2019, nessas condições, a interessada faz jus a aposentadoria com
proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração do cargo em
que se deu a aposentadoria e reajustados na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (integralidade e
paridade), com fulcro na regra constitucional mencionada;
Considerando, no entanto, que no ato de concessão submetido a registro, os
proventos foram calculados com base na média das remunerações contributivas, com
fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observando-
se a metodologia do art. 26, § 3º, inciso I, dessa mesma norma constitucional;
Considerando que, à luz das informações registradas no ato de concessão,
aplica-se obrigatoriamente a regra do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional
103/2019, e não do inciso II, em consonância com os Acórdãos 10.003/2024-TCU-1ª
Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, e 675/2025-TCU-2ª Câmara, da
relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira;
Considerando que os proventos da interessada devem, necessariamente,
corresponder "à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria" (integralidade) e serem reajustados "de acordo com o disposto no art.
7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003" (paridade);
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Telma Dias
de Oliveira Sousa;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-008.380/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Telma Dias de Oliveira Sousa (339.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Telma Dias de
Oliveira Sousa, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido,
não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.