ACÓRDÃO Nº 3559/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3559/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, e o art.
7º, inciso I, e § 2º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.343/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adalgisa Maciel Barboza (345.***.***-97); Adarcy Vargas
Torrico (156.***.***-00); Claudia Zachariades Barreto (308.***.***-68); Ester Costa
Pereira dos Santos (546.***.***-87); Francisca Fonseca de Souza (112.***.***-49); Fumi
Hirohashi Nogueira (116.***.***-53); Fumi Hirohashi Nogueira (116.***.***-53); Gilda
Valeriano Eufrosino (009.***.***-79); Jorgeane Fonseca Nogueira (758.***.***-68);
Jorgeane Fonseca Nogueira (758.***.***-68); Jorgeane Fonseca Nogueira (758.877.703-
68); Marco Antonio Barreto dos Santos (087.***.***-52); Maria Jose Martins
(705.***.***-34); Sonia Maria dos Santos Barboza (835.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
1.7.1.1. tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques dos
beneficiários do ato do Sr. Antonio Sales dos Santos (78282/2023) ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente; e
1.7.1.2. uma vez desconstituída a Ação judicial que assegura, presentemente,
o pagamento da pensão militar do ato do Sr. Acyl da Silva Barboza (72468/2023), adote
as medidas administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo,
ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46
da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a
decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário.