PORTARIA MAPA Nº 936, DE 13 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 936, DE 13 DE JULHO DE 2026
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os
requisitos fitossanitários para Sorghum spp. (sorgo)
segundo país de destino e origem para os Estados
Partes do MERCOSUL.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em
vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no art. 19 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto
nº 1.901, de 9 de maio de 1996, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20
de setembro de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.000235/2024-57, resolve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos
fitossanitários para Sorghum spp. (sorgo) segundo país de destino e origem para os estados
partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 38/22, que constam
como Anexo da presente Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 4, de 9 de março de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEBER OLIVEIRA SOARES