DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 13 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 13 DE JULHO DE 2026
O Gerente de Recursos e de Apoio Técnico da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência, considerando a análise dos fatos apurados no Processo de
Fiscalização nº 50300.027961/2025-11, e após apresentação de recurso, decide:
I- por CONHECER o recurso administrativo interposto pela RESIMAR SOLUÇÕES
EM LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., CNPJ nº 45.927.867/0001-25, dada sua tempestividade,
para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão proferida na Deliberação
PAS nº 8/2026/URESV/GRERE/SFC (2927459), que julgou subsistente o Auto de Infração nº
007361-0 (2803458) e aplicou a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento de
infração tipificada no art. 34, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA