ACÓRDÃO Nº 3492/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3492/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação a respeito de possível
ocorrência de irregularidade na concorrência eletrônica 3/2025, realizada pelo município
de Passa e Fica/RN para contratação de empresa especializada para execução de serviços
de pavimentação em paralelepípedo pelo método convencional, com recursos financeiros
de origem federal.
Considerando que foi verificado, na documentação do certame constante da
plataforma Bolsa Nacional de Compras, onde foi realizada a licitação, que: os fatos
narrados pelo representante não procedem, pois o valor final pactuado no contrato
firmado com a empresa vencedora foi inferior ao valor da proposta apresentada pela
representante, não se confirmando o alegado dano ao erário; a representante não
cumpriu integralmente as exigências de habilitação previstas no edital, especialmente
quanto à comprovação do registro de acervo técnico dos responsáveis pela elaboração do
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS); e não foram apresentados elementos
probatórios suficientes para sustentar as alegações de irregularidades na habilitação da
empresa vencedora;
Considerando que, diante da ausência de comprovação das irregularidades, não
se justifica a continuidade do exame da representação por este Tribunal;
Considerando. os arts. 1º, XXIV e o art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente, encerrar e arquivar o processo, dando-se ciência desta decisão, bem como
da instrução da unidade instrutiva (peças 11-12), ao representante e ao município de
Passa e Fica/RN.
1. Processo TC-003.096/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Passa e Fica/RN.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Maria Zélia de Morais de Moura, representando J. de
M. Moura Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.