ACÓRDÃO Nº 3607/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3607/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação irregular de benefício
previdenciário 142.931.478-5.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 42, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 5 (cinco)
anos entre os eventos "1" (data do último pagamento irregular, à peça 31, ocorrido em
6.1.2011) e "2" (notificação do Sr. Carlos Alberto de Souza Barbosa, à peça 4, de
27.4.2017), o que caracteriza a ocorrência da prescrição;
Considerando que esse intervalo é superior ao prazo quinquenal estabelecido
no art. 2º c/c o art. 4º da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando que, conforme os elementos do processo, a prescrição
encontra-se plenamente consumada, consoante os arts. 4º, 8º, 10 e 11 da Resolução
344/2022 (atualizada);
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 43 e 44) e o
parecer do MP/TCU (peça 45);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição principal das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da AudTCE e do parecer do MP/TCU, ao Instituto
Nacional do Seguro Social e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-005.554/2026-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Alberto de Souza Barboza (578.***.***-20).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS/Porto Alegre/RS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.