ACÓRDÃO Nº 3436/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3436/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.853/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Ocimara Araujo Cruz Trindade (001.***.***-29).
4. Órgão/Entidade: Município de Pedrinhas (SE).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Hans Weberling Soares (64009/OAB-DF),
representando Jose Antonio Silva Alves; Bruno Novaes Rosa (3556/OAB-SE),
representando Ocimara Araujo Cruz Trindade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Ocimara Araújo Cruz Trindade contra o Acórdão 3.405/2025-TCU-2ª
Câmara, que julgou irregulares as contas dos responsáveis, com condenação em débito e
aplicação de multa, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos
federais transferidos por meio do Termo de Compromisso 0352351-80/2011-SE, destinado
à execução de unidades habitacionais no Município de Pedrinhas/SE.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e demais interessados,
destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 22/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3436-
22/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.