ACÓRDÃO Nº 3522/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3522/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.061/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ana Cristina Rodrigues Carvalho (959.***.***-20); Ana
Lucia dos Santos Amaral (334.***.***-68); Ana Luisa Santos Wholley (984.***.***-82);
Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Elise Regina Rodrigues
Carvalho (822.***.***-15); Marly Assad Cortez Basile (512.***.***-72); Neide Assad
Cortez (846.***.***-49); Silveria Cruz Frias (941.***.***-91); Sonia Cerqueira dos Santos
(509.***.***-00); Vilma Maria Oliveira da Rosa (631.***.***-87).
3.2. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 503/2026-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.4, 9.4.1 e 9.5 do acórdão
recorrido;
9.3. registrar os atos de pensão militar em que figuram como instituidores os
Srs. Joel Pereira da Rosa (025.***.***-49), Fabian Ramos Frias (770.***.***-00),
Pulcherio Ramos Cortez (056.***.***-49) e Francisco Matos dos Santos (059.523.687-
19);
9.4. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que as Sras.
Ana Lucia dos Santos Amaral, Marly Assad Cortez Basile e Vilma Maria Oliveira da Rosa
acumulam benefícios de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefícios do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de outros regimes próprios de previdência
social, para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da EC 103/2019; e
9.5. comunicar o teor da presente deliberação ao Serviço de Inativos e
Pensionistas da Marinha.
10. Ata n° 22/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3522-22/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.