PORTARIA SPU/MGI Nº 5.722, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.722, DE 10 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria
SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o Processo
SEI/MGI nº 10154.147902/2023-11, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior,
localizado na Avenida Prudente de Morais, nº 1.641, Edifício Santa Lúcia, Bairro Vila Paris,
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com a capacidade de aproximadamente 96
(noventa e seis) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
SPIUNET sob o RIP nº 4123 00186.500-2 com área de terreno de 810,00 m² e área
construída de 5.798,00 m², registrada sob a matrícula nº 96.215 do 1º Ofício de Registro
de Imóveis, da Comarca de Belo Horizonte/MG.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público na medida que
será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da
Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID nº 927, de 22 de
agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem
como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações
integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa
renda em localidades urbanas.
Art. 4º A SPU/MG dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA