ACÓRDÃO Nº 3559/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3559/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, bem como realizar a diligência indicada no subitem 1.7, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.250/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Claudia Fernanda Silveira da Silva (990.***.***-20); Esther
Regina Bandeira Sousa (697.***.***-82); Germana de Moura Bandeira (633.***.***-00);
Glaucia Maria Tavares Pereira da Silva (542.***.***-91); Marlene Machado de Moraes
(453.***.***-20); Neide Varella Gomes (114.***.***-82); Rosane Rodrigues Garcia
(612.***.***-20); Silvia Cristina de Moura Bandeira (901.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Comando do Exército que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos
83686/2024, 82848/2024 e 51169/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Coronel, 1º Tenente e 1º Tenente, respectivamente, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023 TCU.
1.7.2. Determinar qu,e uma vez desconstituída a Ação que assegura,
presentemente, o pagamento da rubrica judicial ora impugnada por esta Corte, adote as
medidas administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo,
ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46
da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a
decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário.