ACÓRDÃO Nº 3469/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3469/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação reportando supostas de
irregularidades no pregão eletrônico 90006/2025 promovido pelo Colégio Militar de
Belém.
Considerando que o art. 18, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021 exige que o Estudo
Técnico Preliminar evidencie os requisitos da contratação e apresente motivação
adequada, reforçada pelo entendimento do Acórdão 2407/2006-TCU-Plenário, que
determina justificativa técnica individualizada para exigências restritivas cumuladas, sob
pena de restrição indevida à competitividade do certame.
Considerando que, no caso concreto, as justificativas técnicas apresentadas
pela unidade jurisdicionada foram, em sua maioria, elaboradas a posteriori, em sede de
oitiva, e que o Estudo Técnico Preliminar não demonstrou individualmente as razões
técnicas para as exigências cumuladas relativas ao revestimento em alumínio composto,
ao formato do suporte de fixação e ao padrão do conector de carregamento, limitando-
se a invocar finalidades genéricas como durabilidade, ergonomia e padronização
tecnológica.
Considerando que, para a diagonal de 115 polegadas, o Estudo Técnico
Preliminar apresentou fundamentação específica baseada no padrão SMPTE e na
legibilidade de fonte tamanho 12 em sala de aula, conferindo motivação compatível com
o art. 18 da Lei 14.133/2021.
Considerando que o orçamento da sociedade empresária Talkandwrite
Informática Ltda., juntado pela unidade jurisdicionada à pesquisa de mercado, reproduz
especificações restritivas idênticas às do Termo de Referência, indicando possível
influência de modelo específico de fornecedor na definição das exigências técnicas.
Considerando que, apesar das deficiências apontadas, o certame contou com
a participação de dezessete licitantes, apresentou deságio expressivo em relação ao valor
estimado, compatibilidade com a pesquisa de preços realizada e ausência de registro de
inadequação técnica ou prejuízo ao erário nos bens já entregues e em uso na
unidade.
Considerando o disposto nos artigos 17, IV, 143, V, alínea "a", 234, 235 e 237,
do Regimento Interno/TCU.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo artigo 143,
§ 4º, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação adiante indicada,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar e arquivar o processo,
dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica, ao
representante e ao Colégio Militar de Belém.
1. Processo TC-004.581/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército
1.2. Órgão: Colégio Militar de Belém.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Gustavo Pedron da Silveira (34541/OAB-PR),
representando Sieg - Apoio Administrativo Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.