ACÓRDÃO Nº 3499/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3499/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de
aposentadoria expedido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
Considerando que, mediante o Acórdão 2567/2026 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, negou registro ao
ato e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 13 (20
dias) para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 14),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento da deliberação, contados da
prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-005.463/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Elisa Aparecida Azzi (056.***.***-09)
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.