ACÓRDÃO Nº 3407/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3407/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.929/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: Consuelo Maria da Silva Castro (270.***.***-87); Pedro
Paulo Boulhosa Tavares (069.***.***-53).
3.3. Recorrente: Consuelo Maria da Silva Castro (270.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras/PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Livian Lorenz de Miranda (20290/OAB-PA), Thays
Giulianne de Sousa Raiol (29395/OAB-PA) e outros, representando Consuelo Maria da
Silva Castro; Maria Alice Martins Tavares, representando Pedro Paulo Boulhosa
Tavares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de
reconsideração interposto pela Sra. Consuelo Maria da Silva Castro contra o Acórdão
1.086/2025-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional relativa à aplicação dos recursos
federais repassados ao Município de Ponta de Pedras/PA, por meio do termo de
compromisso 282/2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. Consuelo
Maria da Silva Castro, para, no mérito, negar a ele provimento;
9.2. expedir quitação parcial à Sra. Consuelo Maria da Silva Castro, ante o
recolhimento de parcela do débito que lhe foi imputado pelo subitem 9.3 do Acórdão
1.086/2025-1ª Câmara.
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 21/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3407-
21/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.