ACÓRDÃO Nº 3439/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3439/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.596/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Alzira Maria Levy Flores dos Santos (619.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil em favor de
Alzira Maria Levy Flores dos Santos, emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios, ora apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, nos
termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c
arts. 260 e 262 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 7º, inciso III, da Resolução-
TCU 353/2023, em:
9.1 negar registro ao ato de pensão civil em favor de Alzira Maria Levy Flores
dos Santos (e- Pessoal n. 123562/2022);
9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão, sob de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
9.3.1 faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência, os pagamentos
da parcela impugnada;
9.3.2. após a correção de proventos, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, e disponibilize-o a este Tribunal nos termos e prazos definidos na Instrução
Normativa TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de quinze dias contados da ciência deste acórdão pelo órgão,
notifique a interessada acerca desta deliberação, disponibilizando a este Tribunal, por
meio do sistema e-Pessoal, o respectivo comprovante da efetiva notificação da
interessada;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 22/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3439-
22/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.