ACÓRDÃO Nº 3512/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3512/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.298/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Carla Torreão Esteves (792.***.***-44).
4. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão inicial de
aposentadoria pela Fundação Oswaldo Cruz.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de aposentadoria à Sra. Carla
Torreão Esteves;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de
boa-fé até a data da ciência desta deliberação pela Fundação Oswaldo Cruz, com
fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Fundação Oswaldo Cruz que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento
de rubricas afetadas pela irregularidade apontada, conforme o art. 19, caput, II, da
IN/TCU 78/2018;
9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do
art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de trinta dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em
substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa dos fundamentos
constitucionais e legais aplicáveis, inclusive do art. 3º da Emenda Constitucional
103/2019, se for o caso, observância do entendimento firmado no acórdão 1.528/2026-
Plenário, memória de cálculo apta a demonstrar a apuração da média e dos reajustes
aplicáveis, indicação das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e
do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, em consonância
com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à ex-servidora, informando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela
Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após
sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 22/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3512-22/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).