PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.180, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.180, DE 10 DE JULHO DE 2026
Reconhece investimentos em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I)
decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País,
de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio
de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março
de 2021, e reconhece a condição de bens e
produtos desenvolvidos no País, de acordo com a
Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de
2006.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
SUBSTITUTO EVENTUAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso
da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021,
considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de
2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto
nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006,
e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.012079/2024-97, resolve:
Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos,
desenvolvidos pela empresa MGE MEDICOES ELETRICAS LTDA, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.789.056/0001-00, atendem às condições
de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT
nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas
no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:
I - Aparelho medidor de energia elétrica para transformadores de distribuição,
baseado em técnica digital, modelo(s): MEDIDOR EASYVER.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS CAETANO BARBOSA DE SOUZA