PORTARIA SUFRAMA Nº 2.622, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.622, DE 9 DE JULHO DE 2026
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa FFX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11,
nos termos do Parecer de Engenharia nº 109/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 113/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.109966/2026-46,
resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa FFX DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ:
19.804.835/0001-22 e Inscrição SUFRAMA: 22.0160.13-9, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 109/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
113/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de BICICLETA ERGOMÉTRICA, código SUFRAMA
0241 e ESTEIRA ROLANTE ELÉTRICA, código SUFRAMA 1075, recebendo os benefícios
fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o
Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do
Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Estabelecer para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, os
limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do
Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso
II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso
I, § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o Art.
1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 284, de 2 de setembro de 2015, naquilo que for pertinente;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR