ACÓRDÃO Nº 3463/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3463/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do
processo a seguir relacionado e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-009.309/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Luiza Alves Alcantara (430.***.***-04); Astrid
Fabiana Alves de Freitas (891.***.***-44); Evanilde Soares Pedreira (613.***.***-72);
Marilia Ponde Bendocchi Alves (266.***.***-20); Palmira Rodrigues de Matos Souza
(331.***.***-20); Valdinete Mendes Rodrigues (147.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 79406/2022, 130205/2022, 77902/2023 e
64402/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 3º Sargento, Subtenente,
General de Brigada e Coronel, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do
art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.