ACÓRDÃO Nº 3503/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3503/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.701/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Danir Ritter Nadal (157.***.***-38).
4. Órgão: 23º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Hilbert Lausmann Gomes (57067/OAB-SC),
representando Danir Ritter Nadal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo 23º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro relativa ao recebimento
cumulativo indevido de pensão militar, aposentadoria por idade e pensão por morte paga
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em afronta ao art. 29 da Lei 3.765/1960.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Danir Ritter Nadal, dando-lhe
quitação, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, e 23, II, da Lei 8443/1992;
9.2. comunicar à responsável e demais partes interessadas que a íntegra desta
deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. encerrar o processo, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno.
10. Ata n° 22/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3503-
22/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.