ACÓRDÃO Nº 3569/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3569/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, que narra irregularidade no Pregão Eletrônico 25000447/2025, da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, no valor homologado de R$ 33.831.355,33, para
contratação de prestação de serviço de pagamento, por meio eletrônico, com pré-captura,
captura, roteamento, transmissão, processamento, cancelamento e liquidação de
transações efetuadas, nos estabelecimentos (Agências) e Comércio Eletrônico da
contratante, com cartão, nas modalidades de Crédito à Vista, Parcelado e Débito (Cartão
Presente e não Presente).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
169, inciso III, 235, caput, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, para,
no mérito, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de medida
cautelar por perda de objeto, arquivar os autos e dar ciência desta deliberação ao
representante e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
1. Processo TC-007.191/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect
(34.028.316/0001-03)
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: William Acácio Ayres Angola (38285/OAB-DF)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.