PORTARIA ALF/IGI Nº 57, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ALF/IGI Nº 57, DE 10 DE JULHO DE 2026
Estabelece procedimentos complementares para o
trânsito aduaneiro por meio de Declaração de
Transferência de Contêineres em recintos
alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da
Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAGUAÍ (RJ), no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Os procedimentos complementares para o trânsito aduaneiro por meio
de Declaração de Transferência de Contêineres (DTC), previsto no art. 5º, inciso V, da
Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, em recintos alfandegados
jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí serão
estabelecidos por esta portaria.
Art. 2º As cargas que não sejam destinadas à movimentação por meio de DTC
devem ser armazenadas após sua descarga nos recintos alfandegados jurisdicionados pela
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí.
Art. 3º O depositário do recinto alfandegado de destino das cargas, beneficiário
do trânsito amparado por DTC, deverá comunicar ao recinto de descarga, com, no mínimo,
vinte e quatro horas de antecedência da atracação do navio, a relação dos contêineres a
serem movimentados.
§ 1º O beneficiário somente poderá solicitar a transferência por DTC mediante
aprovação prévia do consignatário do conhecimento de carga (BL).
§ 2º Depois de comunicada a relação dos contêineres, o recinto de descarga
poderá informar o número do CE mercante ao beneficiário da DTC
§ 3º O depositário do recinto de destino deverá armazenar as cargas após a
conclusão do trânsito.
Art. 4º O depositário do recinto de descarga deverá movimentar diretamente
os contêineres que serão transferidos por DTC para a área pátio.
§ 1º O prazo de permanência da carga em área pátio é de quarenta e oito
horas, contadas em dias úteis, a partir da chegada da carga nessa área, desde que não haja
pendências por parte do depositário do recinto de descarga que impeçam a coleta.
§ 2º Caso haja pendências por parte do depositário do recinto de descarga que
impeçam a coleta, o prazo previsto no parágrafo anterior será contado a partir do
saneamento das pendências.
§ 3º Excedido esse prazo e não registrada e desembaraçada a declaração de
trânsito, a carga deverá ser armazenada.
§ 4º A fiscalização aduaneira quando entender cabível poderá determinar o
armazenamento da carga que se encontre no pátio ou verificar o seu conteúdo.
Art. 5º Havendo divergência entre os lacres dos contêineres lançados no
conhecimento de carga e a numeração dos lacres efetivamente aplicados, o registro e a
execução da DTC ficará condicionada à:
I - informação da divergência encontrada no verso do conhecimento de carga,
com a devida identificação do interveniente que constatar a divergência;
II - desistência formal da vistoria aduaneira por parte do consignatário, aposta
no verso do conhecimento de carga e na frente do extrato da DTC; e
III - informação no Siscomex trânsito da numeração dos lacres efetivamente aplicados.
Parágrafo único. O beneficiário da DTC que realizar os procedimentos nas
condições descritas no caput deverá manter cópia dos documentos citados nas alíneas I e
II do presente artigo pelo prazo de cinco anos da data de conclusão da DTC.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeita o infrator às sanções
administrativas previstas no art. 76, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e à
aplicação da multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de atraso no posicionamento ou
remoção de contêineres, conforme disposto no art. 107, VII, f, do Decreto-lei nº 37, de 18 de
novembro de 1966, alterado pelo art. 77, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 7º O Chefe da Seção de Vigilância Aduaneira da Alfândega da Receita Federal
do Brasil no Porto de Itaguaí poderá editar normas complementares a esta portaria.
Art. 8º Fica revogada a Portaria ALF/IGI nº 59, de 27 de abril de 2018.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.147,
DE 8 DE JULHO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação definitiva ao Programa
Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.196995/2025-46,
declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
nos termos do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida à pessoa
jurídica DPA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 05.300.331/0001-60,
por meio do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 627, de 10 de
abril de 2026, publicado no DOU de 14/04/2026, Seção 1, Pág. 100, referente ao projeto
de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, com base nas análises técnicas constantes no Processo nº 21042.030021/2025-08,
conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 27/02/2025, Seção 3, Pág.
3, com período de execução do projeto previsto de 23/01/2025 a 31/12/2026.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.148,
DE 8 DE JULHO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação definitiva ao Programa
Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.468431/2024-30,
declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
nos termos do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida à pessoa
jurídica INDUSTRIA E COMERCIO DE QUEIJOS KANIGOSKI LTDA, CNPJ 33.647.399/0001-56,
por meio do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1518, de 14 de
outubro de 2024, publicado no DOU de 15/10/2024, Seção 1, Pág. 65, referente ao projeto
de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, com base nas análises técnicas constantes no Processo nº 21042.018002/2026-86,
conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 29/07/2024, Seção 3, Pág.
3, com período de execução do projeto previsto de 01/05/2024 a 12/05/2027.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.149,
DE 8 DE JULHO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação definitiva ao Programa
Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.522919/2025-09,
declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015,
nos termos do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida à pessoa
jurídica ITAMBE MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ
16.849.231/0027-43, por meio do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 44, de 14 de janeiro de 2026, publicado no DOU de
15/01/2026, Seção 1, Pág. 34, referente ao projeto de investimento de sua titularidade,
aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas
constantes no Processo nº 21042.013013/2026-70, conforme Edital de Habilitação
Provisória, publicado no DOU de 09/02/2024, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do
projeto previsto de 01/01/2024 a 27/12/2026.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS