PORTARIA PRES/INSS Nº 1.982, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.982, DE 13 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de
dezembro de 2024, que autoriza e institui o
Programa de Gestão e Desempenho para o exercício
de atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no no Processo Administrativo nº 35014.119516/2024-38, resolve:
Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, republicada
no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4º ........................................................................
.....................................................................................
XIX - servidor designado: é aquele que é designado para colaborar em unidade
diversa, nos termos do § 4º do art. 44 desta Portaria." (NR)
"Art. 6º ........................................................................
.....................................................................................
§ 2º A estrutura física e tecnológica necessária para a participação em
teletrabalho será providenciada e custeada pelo agente público, ressalvada a possibilidade
de empréstimo de equipamentos ao participante em regime de execução integral,
condicionada à disponibilidade e firmado termo de guarda e responsabilidade entre as
partes ." (NR)
"Art. 10. ........................................................................
......................................................................................
V - seja chefe imediato de servidor em cumprimento do primeiro ano de
estágio probatório, observado o disposto no § 1º.
......................................................................................" (NR)
"Art. 13. ........................................................................
.......................................................................................
§ 5º A adesão à modalidade presencial dar-se-á conforme os arts. 17 e 18."(NR)
"Art. 14. O participante do PGD presencial e teletrabalho parcial poderá ser
autorizado a realizar as suas atividades presenciais em unidade distinta de sua lotação ou
exercício, por meio de ato emitido pelas autoridades máximas da Diretoria, áreas técnicas
ou Superintendências Regionais, e desde de que haja anuência da autoridade da unidade
em que se dará a realização da atividade presencial expressamente consignada em
processo instruído no SEI.
................................................................................
§ 4º O disposto no caput não se aplica aos titulares de Gratificações
Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE, cuja
localização física em localidade diversa se dará nos termos da Portaria PRES/INSS nº 1.543,
de 29 de dezembro de 2022, ou outra que vier a substituí-la." (NR)
"Art. 34. Todos os participantes do PGD/INSS estarão submetidos à pactuação
por produto, exceto os servidores que atuam na análise de requerimentos integrantes das
Centrais de Análise de Benefícios - CEAB e da Divisão de Concessão e Manutenção de
Benefícios do RPPU - DCOMB-RPPU." (NR)
"Art. 37. Os participantes que atuam na análise de requerimentos vinculados às
CEAB e à DCOMB-RPPU estarão submetidos ao controle de entrega por atividades." (NR)
"Art. 38. ........................................................................
....................................................................................
§ 2º O participante poderá ser designado excepcionalmente para o
atendimento ao público ou outra atividade da sua unidade de execução, podendo fazer
jus, neste caso, ao abatimento previsto no art. 28, parágrafo único, inciso VII, hipótese em
que deverá ser utilizado no Sisref o código (90303) instituído pela Portaria DGP/INSS nº
106, de 3 de dezembro de 2025 ou outra que venha a substituí-la." (NR)
"Art. 43. ........................................................................
I - a data de início e de término do plano de trabalho, que corresponderá ao
ano de execução;
II - a distribuição da carga horária disponível em cada mês de execução no
período, que corresponderá à jornada do servidor multiplicada pelos dias úteis, deduzidos
os afastamentos e impedimentos legais, identificando-se o percentual destinado à
realização de trabalhos:
.......................................................................................
§ 3º Atividades distintas da unidade de execução poderão ser pactuadas no
plano de trabalho do participante para composição de times volantes, bem como ações do
Programa de Educação Previdenciária, ou ainda aquela descrita no art. 16, § 1º." (NR)
"Art. 44. O plano de trabalho será elaborado pelo participante, na competência
de dezembro do ano anterior ao de sua execução, e validado pela chefia da unidade de
execução, observado que:
......................................................................................
§ 4º A colaboração em unidade diversa será realizada com observação das
seguintes diretrizes:
I - o participante:
a) deverá:
1. integrar o PGD na unidade em que atua em colaboração, haja vista a
necessidade de aprovação do TCR e Plano de Trabalho, bem como do acompanhamento e
da avaliação das entregas pactuadas;
2. ser formalmente designado por meio de portaria expedida pelo Presidente,
Diretor, Superintendente Regional ou autoridade máxima da área técnica, conforme a área
de execução das atividades;
b) não integrará o cálculo do percentual de que trata o art. 7º, caput, inciso II,
enquanto atuando em colaboração;
c) terá abatimento em sua meta mensal durante o período de vigência da
designação;
d) encerrado o período da colaboração, deverá retomar às suas atividades na
modalidade e regime de execução anteriormente pactuadas;
II - não implicará em remoção ou mudança de exercício;
III - o Plano de Trabalho deverá ser movimentado no Sisref e no SGP para a
unidade em que ocorre a colaboração;
IV - na portaria de designação deverá constar, obrigatoriamente:
a) a motivação do ato;
b) a área ou setor de atuação;
c) o prazo de duração da designação; e
d) o servidor responsável pela supervisão dos trabalhos.
§ 5º Fica instituído o código 90390 - colaboração em unidade diversa.
§ 6º O processo deverá ser encaminhado ao Setor de Administração de
Frequência e Programa de Gestão e Desempenho ou à Divisão de Gestão de Pessoas da
Administração Central, conforme o respectivo âmbito de atuação, para fins de registro no
módulo de colaboração, após a publicação do ato de designação.
§ 7º A chefia da unidade de execução deverá proceder ao lançamento da
codificação 90390 - Colaboração em unidade diversa para fins de registro e
acompanhamento, após realizado o registro no módulo de colaboração." (NR)
"Art. 56. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
........................................................................
§ 4º O participante desligado em virtude das hipóteses previstas nos incisos I
e IV, do caput, poderá solicitar nova adesão ao PGD na competência seguinte à do
desligamento, observadas as diretrizes previstas nos arts. 17 e 18, bem como os demais
termos desta Portaria.
........................................................................." (NR)
"Art. 59. .....................................................................
....................................................................................
III - orientar a formulação de normas, diretrizes, execução e da tomada de decisão
relacionadas ao PGD, por meio da Coordenação-Geral de Administração de Pessoas." (NR)
"Art. 62. ........................................................................
......................................................................................
§ 2º O participante poderá ter seu plano de trabalho avaliado como "inadequado"
no caso de não cumprimento das obrigações dentro dos prazos previstos." (NR)
Art. 2º Revoga-se:
I - os seguintes dispositivos da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024:
a) art. 6º, § 3º;
b) art. 9, inciso IV;
c) art. 22, § 6º;
d) art. 29, caput, incisos I e II;
e) art. 33, parágrafo único;
II - a Portaria PRES/INSS nº 1.612, de 26 de setembro de 2023, publicada no
Boletim de Serviço Eletrônico em 26 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA