ACÓRDÃO Nº 3505/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3505/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.616/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Ana Jacyra Viana Ramos (312.***.***-20); Antônia Elva da
Rosa Alvarenga (475.***.***-53); Brenda Di Pace Lucena (008.***.***-90); Douraci Dalva
de Abreu (042.***.***-08); Gisele Coelho da Rosa (446.***.***-91); Isabel Cristina
Estigarraga Silveira (380.***.***-53); Ivone Cristóvão Melo (481.***.***-53); Magali
Coelho da Rosa (312.***.***-87); Maria Janete Silveira Correa (225.***.***-72); Maria
Liete Estigarraga Silveira (225.***.***-15); Noely Duarte Nunes (238.***.***-00); Rosana
da Rosa Pellizzon (617.***.***-20); Tânia Lúcia Coelho da Rosa (559.***.***-72).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensões militares
pelo Comando do Exército.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensões militares concedidas às Sras. Ana
Jacyra Viana Ramos, Antônia Elva da Rosa Alvarenga, Brenda Di Pace Lucena, Douraci
Dalva de Abreu, Gisele Coelho da Rosa, Isabel Cristina Estigarraga Silveira, Ivone Cristóvão
Melo, Magali Coelho da Rosa, Maria Janete Silveira Correa, Maria Liete Estigarraga
Silveira, Noely Duarte Nunes, Rosana da Rosa Pellizzon e Tânia Lúcia Coelho da Rosa.
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social da necessidade de
avaliar a incidência do art. 24 da EC 103/2019 e de adotar as providências administrativas
cabíveis em relação ao benefício previdenciário pago à Sra. Ana Jacyra Viana Ramos,
identificado como "pensão por morte previdenciária - matrícula 2270524149";
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 22/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3505-
22/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).